MEDIDAS JURIDICAS - TRANSPORTE ESCOLAR
Recomendação Administrativa Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul
Termo de Ajustamento de Conduta Modelo Caopeduc
Termo de Ajustamento de Conduta Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul
Ação Civil Pública Modelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Ação Civil Pública Promotoria de Justiça de Ivaiporã
Ação Civil Pública Promotoria de Justiça de Ibaiti
Ação Civil Pública Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul
Ação Civil Pública Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul
Ação Civil Pública Promotoria de Justiça de Piraquara
Ação Civil Pública Promotoria de Justiça de Guarapuava
Ação Civil Pública Promotoria de Justiça de Guarapuava
Ação Civil Pública Promotoria de Justiça de Cambé
Impugnação Promotoria de Justiça de Piraquara
Mandado de Segurança Preventivo - Associação dos Municípios do Paraná - AMP
Parecer em Segundo Grau - Mandado de Segurança 161079-9 - Dr. Ervin Fernando Zeidler
Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Programa Suplementar de Transporte Escolar - Município de Grandes Rios
Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Programa Suplementar de Transporte Escolar - Município de Rosário do Ivaí
Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Programa Suplementar de Transporte Escolar - Município de Rio Branco do Ivaí
Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Transporte Escolar - Município de Castro
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