Informativos

2022

• Informativo nº 01   (22/03/2022) - Lei do Homeschooling é declarada inconstitucional pelo TJPR
  - Decisão TJPR 
  - Petição inicial - PGJ - ADI
• Informativo Especial nº 02  (06/04/2022) 
  - Nota Recomendatória Conjunta n.º 01/2021 aos Tribunais de Contas
  - Termos de Adesão ao GAEPE
• Informativo Especial nº 03  (22/06/2022) 
  - Nota Técnica n.º 06/2022-CNPG
   

2021

• Informativo nº 01   (20/01/2021)
  Webconferência "Tribunais de Contas e Ministério Público no engajamento pela concretização da busca ativa escolar".
• Informativo nº 02   (21/01/2021)
  Retomada das Aulas Presenciais.
• Informativo nº 03   (10/02/2021)
  Normas para a organização do ensino híbrido.
• Informativo nº 04   (05/03/2021)
  Decreto Estadual nº 7020/2021.
• Informativo nº 05   (23/03/2021)
  Publicado Decreto que regulamenta o novo FUNDEB.
• Informativo nº 06   (28/04/2021)
  Retomada das Aulas.
• Informativo nº 07   (28/06/2021)
  - Pronunciamento do MP 
  - Acórdão na ADI 0062211-56.2020.8.16.0000
• Informativo nº 08   (04/08/2021)
  - Relação das Escolas Estaduais 
  - Informação n° 109/2021-DPGE/SEED
• Informativo nº 09   (05/08/2021)
  - Portaria Interministerial n° 05, de 04 de agosto de 2021
• Informativo nº 10   (24/09/2021)
  - Nova Resolução SESA n.º 860/2021

2020

• Informativo nº 10   (28/12/2020)
  Lei de Regulamentação do novo FUNDEB é sancionada
• Informativo nº 09   (18/12/2020)
  Educação no contexto da COVID-19
• Informativo nº 07   (10/12/2020)
  Deliberação CEE/CP n° 09/2020 normatiza a conclusão do ano letivo de 2020
• Informativo nº 06   (02/12/2020)
  Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal suspende decreto da nova política de educação para alunos com deficiência
• Informativo nº 05   (18/11/2020)
  UNICEF lança minicursos sobre a educação que protege crianças e adolescentes contra a violência
  - Inscrições
• Informativo nº 04   (23/10/2020)
  Considerando a perspectiva de retomada às atividades educacionais presenciais, materializada pela autorização da retomada das atividades extracurriculares presenciais a partir de 19 de outubro, este Centro de Apoio realizou reuniões setoriais virtuais.
• Informativo nº 03   (14/10/2020)
  Recomendações para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no retorno presencial às aulas durante a pandemia da COVID-19: educação alimentar e nutricional e segurança dos alimentos
  Veja também:
  - Cartilha de recomendações para a execução do PNAE no retorno às aulas
  - Documentos de referência
  - Lançamento da cartilha
• Informativo nº 02   (09/10/2020)
  Nova Política de Educação Inclusiva
  Anexo:
  - Decreto Federal nº 10.502/2020 - 30/09/2020 - Política Nacional de Educação Especial
• Informativo s/n   (02/10/2020)
  Reflexões e orientações para o retorno às aulas presenciais
  Anexos:
  - Contribuições para o retorno às atividades escolares presenciais no contexto da pandemia de Covid-19 (Fiocruz)
  - Reflexões da Sociedade Brasileira de Pediatria sobre o retorno às aulas durante a pandemia de Covid-19 (SBP)
• Informativo nº 01   (17/07/2020)
  Comitê Volta às Aulas
  Normas citadas:
  - Decreto nº 4.960/2020-PR, de 2 de julho de 2020 (texto compilado)
  - Resolução Conjunta nº 01/2020 - CC/SEED-PR, de 06 de Julho de 2020 (republicada)
  - Resolução Conjunta nº 02/2020 - CC/SEED-PR, de 14 de julho de 2020 (complementar)

2019

• Informativo nº 06   (26/11/2019)
  Ensino Noturno
• Informativo nº 05   (17/09/2019)
  ALEP rejeita Projeto de Lei Estadual que pretendia instituir o Programa "Escola Sem Partido"
• Informativo nº 04   (16/08/2019)
  Recomendação MPF acerca do ensino domiciliar   (homeschooling)
• Informativo nº 03   (25/04/2019)
  O profissional de biblioteconomia e as bibliotecas escolares
• Informativo nº 02   (07/03/2019)
  Universalização das Bibliotecas Escolares
• Informativo nº 01   (06/02/2019)
  Adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE)

2018

• Informativo nº 07   (21/09/2018)
  Corte Etário.
• Informativo nº 06   (17/09/2018)
  STF decide pela impossibilidade do Ensino Domiciliar.
• Informativo nº 05   (05/09/2018)
  Atuação do MP na fiscalização do Orçamento de Educação.
• Informativo nº 04   (27/08/2018)
  Fluxo Unificado de Atendimento dos CAOPs.
• Informativo nº 03   (28/05/2018)
  Corte Etário.
• Informativo nº 02   (15/05/2018)
  Combate ao Bullying
  Sancionado projeto de lei que prevê a promoção de medidas de combate à intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
• Informativo nº 01   (26/04/2018)
  Ensino domiciliar - Homescholing - Recurso Extraordinário nº 888.815

2017

• Informativo nº 15   (15/12/2017)
  Corte Etário
• Informativo nº 14   (28/09/2017)
  Ensino religioso em escolas públicas
  Julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439, o Supremo Tribunal Federal permite o modelo confessional de ensino religioso nas escolas públicas
• Informativo nº 13   (18/09/2017)
  Regulamentado o funcionamento do FUNDEPAR
  Decreto Estadual nº 6.401/2017 regulamenta a Lei Estadual nº 18.418/2014, que cria o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
• Informativo nº 12   (22/06/2017)
  Publicada a decisão que suspende liminarmente o Plano Municipal de Educação de Paranaguá
• Informativo nº 11   (20/06/2017)
  Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspende liminarmente Lei que aprova o Plano Municipal de Educação de Paranaguá
  Parecer Jurídico nº 08/2017-CAOPEduc, de 08 de maio de 2017
• Informativo nº 10   (20/04/2017)
  Jogo "Baleia Azul"
  Segurança na Internet
• Informativo nº 09   (17/04/2017)
  Corte Etário
• Informativo nº 08   (12/04/2017)
  Educação Infantil
  IBGE divulga que 75% das crianças menores de 4 anos de idade estão fora da escola
• Informativo nº 07   (07/04/2017)
  MEC entrega terceira versão da BNCC para o CNE
• Informativo nº 06   (24/03/2017)
  Escola sem Partido
• Informativo nº 05   (16/03/2017)
  Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura da Paz e dos Direitos Humanos
• Informativo nº 04   (10/03/2017)
  STF julga recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico
• Informativo nº 03   (09/03/2017)
  Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância
• Informativo nº 02   (21/02/2017)
  Reforma do Ensino Médio
• Informativo nº 01   (16/02/2017)
  Piso Salarial Nacional para Professores da Educação Básica

2016

• Informativo nº 33   (12/12/2016)
  Ensino Domiciliar - "Homeschooling"
• Informativo nº 32   (04/11/2016)
  Inclusão de nome social nos registros escolares internos do aluno
• Informativo nº 31   (11/10/2016)
  Seminários dos Núcleos Regionais de Educação
• Informativo nº 30   (11/07/2016)
  Protocolo de Atendimento - Saúde Mental
• Informativo nº 29   (07/07/2016)
  Nomeação de Conselheiros de Educação
• Informativo nº 28   (05/07/2016)
  Lei fixa idade máxima para matrícula na Educação Infantil
  Lei nº 13.306/2016, de 04 de julho de 2016
• Informativo nº 27   (04/07/2016)
  Plano Nacional de Educação
• Informativo nº 26   (01/07/2016)
  Curiosidade: a letra cursiva no século XXI
• Informativo Extra III / 2016   (28/06/2016)      
  Previsão de recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
  [acesso restrito]
• Informativo nº 25   (23/06/2016)
  Transparência Pública - Obras FNDE
• Informativo nº 24   (14/06/2016)
  Educação Inclusiva
• Informativo nº 23   (07/06/2016)
  Perseguição política caracterizada como improbidade administrativa
• Informativo nº 22   (03/06/2016)
  Instituições privadas de Ensino Superior. Competência. Justiça Federal.
  Súmula do STJ nº 570: Competência da Justiça Federal em relação a instituição particular de ensino superior
• Informativo nº 21   (01/06/2016)
  Lei de Gestão Democrática do Ensino Público
• Informativo nº 20   (25/05/2016)
  Decisão do STF sobre vaga na Educação Infantil
  Recurso Extraordinário nº 956.475/RJ - Rel. Min. Celso de Mello - Ref. Educação Infantil
• Informativo nº 19   (06/05/2016)      
  Decisão do TJPR para aumento de vagas na Educação Infantil
  Cruzeiro do Oeste/PR
  [acesso restrito]
• Informativo nº 18   (03/05/2016)
  Reunião com o Departamento da Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado da Educação do Paraná
  Instrução nº 13/2014-SEED/SUED/PR
• Informativo nº 17   (25/04/2016)
  Votação de PEC sobre Desvinculação de Receitas da União
• Informativo nº 16   (19/04/2016)
  Decisão sobre Corte Etário
  (1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR)
• Informativo nº 15   (15/04/2016)
  O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação
• Informativo nº 14   (14/04/2016)
  Nota Técnica do CNMP - Nome Social
• Informativo nº 13   (11/04/2016)
  Programa Shakespeare Lives
• Informativo Extra II / 2016   (08/04/2016)      
  Previsão de Recursos - Projeto LDO 2017
  [acesso restrito]
• Informativo Extra I / 2016   (07/04/2016)      
  Audiências Públicas referentes a LDO 2017
  [acesso restrito]
• Informativo nº 12   (06/04/2016)
  Nome Social nas Instituições Escolares
• Informativo nº 11   (04/04/2016)
  Peso das mochilas escolares
• Informativo nº 10   (28/03/2016)
  Merenda Escolar e incentivo à Agricultura Familiar
• Informativo nº 09   (18/03/2014)
  Verba do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para Educação, diminui 81%
• Informativo nº 08   (17/03/2014)
  Os conceitos de gênero e de orientação sexual no PNE
  - Nota Pública do Conselho Nacional de Educação - 01/09/2016
  - Nota Técnica nº 24/2015-CGDH/DPEDHUC/SECADI/MEC, de 17/08/2015
• Informativo nº 07   (14/03/2016)
  Prazo para contribuições à BNCC encerra-se amanhã
• Informativo nº 06   (09/03/2016)
  Sancionado Marco Legal da Primeira Infância
• Informativo nº 05   (24/02/2016)
  Professor de Apoio / Educação Inclusiva
• Informativo nº 04   (16/02/2016)
  BNCC - Base Nacional Comum Curricular
• Informativo nº 03   (15/02/2016)
  Combate ao Bullying
• Informativo nº 02   (05/02/2016)
  Marco Legal da Primeira Infância
• Informativo nº 01   (06/01/2016)
  Políticas públicas para alunos com altas habilidades ou superdotação

2015

• Informativo nº 15   (15/12/2015)
  Corte Etário
  Conselho Estadual de Educação manifesta-se em desacordo à ordem judicial
• Informativo nº 14   (14/12/2015)
  Remessa de Peças ao Centro de Apoio
• Informativo nº 13   (04/12/2015)
  Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada
• Informativo Extra V / 2015   (27/11/2015)      
  Lei Orçamentária Anual
  [acesso restrito]
• Informativo nº 12   (26/11/2015)
  Funcionamento ininterrupto da educação infantil
• Informativo nº 11   (10/11/2015)
  Fechamento de Escolas Estaduais
• Informativo nº 10   (10/09/2015)
  Acessibilidade no Transporte Escolar
• Informativo Extra IV / 2015   (28/08/2015)      
  Lei Orçamentária Anual
  [acesso restrito]
• Informativo nº 09   (27/08/2015)
  Corte Etário
• Informativo nº 08   (24/08/2015)
  Corte Etário
• Informativo nº 07   (06/08/2015)
  Corte Etário
• Informativo nº 06   (27/07/2015)
  Bibliotecas nas Escolas
• Informativo nº 05   (20/07/2015)
  Manual de Diálogos e Mediação de Conflitos nas Escolas - CNMP
• Informativo nº 04   (14/07/2015)
  Plano Estadual de Educação do Paraná revoga Lei do Corte Etário
• Informativo nº 03   (06/07/2015)
  Transporte escolar para reposição das aulas da Rede Estadual de ensino
• Informativo Extra III / 2015   (01/07/2015)      
  Modelos de Ofícios a serem encaminhados aos Vereadores
  [acesso restrito]
• Informativo Extra II / 2015   (30/06/2015)      
  Previsão de recursos na LDO do município - EC 59/2009
  [acesso restrito]
• Informativo nº 02   (09/06/2015)
  Assembleia Geral vota pela cessação da greve
• Aditivo ao Informativo nº 01   (14/05/2015)
  Plano Municipal de Educação
• Informativo nº 01   (28/04/2015)
  Dia Mundial da Educação - Plano Municipal de Educação
  [ Ver Aditivo ]
• Informativo Extra   (10/04/2015)      
  Previsão de recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para cumprimento da EC 59/2009
  [acesso restrito]

2014

• Informativo nº 25   (30/12/2014)
  Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e o papel dos Conselhos de Alimentação Escolar - CAE
• Informativo nº 24   (30/12/2014)
  Plataforma Digital do Observatório do Plano Nacional de Educação
• Informativo nº 23   (30/12/2014)
  Educação em Tempo Integral
• Informativo nº 22   (22/12/2014)
  Fechamento de Escolas Rurais, Indígenas e Quilombolas
• Informativo nº 21   (17/12/2014)
  Projeto MPEduc
• Informativo nº 20   (08/12/2014)
  Programa de Combate ao Bullying
• Informativo nº 19   (05/12/2014)
  Plano Setorial de Ação
• Informativo nº 18   (03/12/2014)
  Aditivo ao Parecer nº 02/2014-CAOPEduc que recomenda a inclusão do nome social nos registros internos escolares
• Informativo nº 17   (11/11/2014)
  Qualidade da Educação
• Informativo nº 16   (29/08/2014)
  Aparelhos eletrônicos em sala de aula
• Informativo nº 15   (07/08/2014)
  Enunciados e Ação Civil Pública sobre Educação Infantil
• Informativo nº 14   (07/07/2014)
  Plano Nacional de Educação (PNE)
• Informativo nº 13   (10/06/2014)
  Posicionamento quanto à utilização do nome social nos documentos escolares
• Informativo nº 12   (06/05/2014)
  Atuação do Ministério Público para garantia do Direito à Educação
• Informativo nº 11   (29/04/2014)
  Ilegalidade da subcontratação integral nos contratos administrativos
• Informativo nº 10   (08/04/2014)
  Cuidador específico para alunos com necessidades especiais
• Informativo nº 09   (02/04/2014)
  Plano Setorial de Ação como critério de merecimento
• Informativo nº 08   (01/04/2014)
  Fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas
• Informativo nº 07   (18/03/2014)
  Educação Infantil no planejamento estratégico do CNMP
• Informativo nº 06   (11/03/2014)
  Fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas
• Informativo nº 05   (25/02/2014)
  Plano Setorial de Ação
• Informativo nº 04   (18/02/2014)
  Conselho Nacional de Educação irá rever norma do corte etário
• Informativo nº 03   (11/02/2014)
  Conferência Nacional de Educação de 2014
• Informativo nº 02   (04/02/2014)
  Plano Nacional de Educação é aprovado no Senado
• Informativo nº 01   (28/01/2014)
  Matrícula de crianças na Educação Infantil

2013

• Informativo nº 15   (20/12/2013)
  Conflito negativo de atribuições entre MPF e MPPR para investigação de irregularidades no FUNDEF
• Informativo nº 14   (10/12/2013)
  Estratégia 1.17 da meta 1 do Plano Nacional de Educação 2010-2020 é reapreciada e suprimida na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal
• Informativo nº 13   (03/12/2013)
  Novo relatório do Plano Nacional de Educação é aprovado na Comissão de Educação com proposição de estratégia desfavorável à educação infantil
• Informativo nº 12   (27/11/2013)
  Creches e pré-escolas, da rede pública de ensino, não devem suspender o atendimento no período das férias e do recesso escolar
• Informativo nº 11   (19/11/2013)
  Coordenadoria de Recursos Cíveis interpõe recurso contra decisão que suspendeu liminar que determinou a matrícula de crianças na educação infantil
• Informativo nº 10   (11/11/2013)
  Pacto pela alfabetização na idade certa é realidade em 5.400 municípios
• Informativo nº 09   (28/10/2013)
  Perda de cargo público de professor por improbidade administrativa
• Informativo nº 08   (22/10/2013)
  Procuradoria-Geral da República ajuíza ADPF para derrubar a norma da data limite para ingresso na escola - corte etário
• Informativo nº 07   (17/10/2013)
  Calendário escolar de 2014 foi alterado devido aos jogos da Copa do Mundo
• Informativo nº 06   (07/10/2013)
  Realização da Conferência Estadual de Educação
• Informativo nº 05   (30/09/2013)
  Plano Nacional de Educação foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
• Informativo nº 04   (18/09/2013)
  Assinatura do Programa de Combate ao Abandono Escolar
• Informativo nº 03   (16/09/2013)
  Assédio sexual caracterizado como improbidade administrativa