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Educação

27/09/2022

STF DECIDE QUE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL É OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO

Em 22/09/2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1008166, que é dever constitucional do ente público assegurar a oferta da educação infantil (creche e pré-escola) para crianças de 0 a 5 anos de idade. No caso concreto, os ministros negaram o recurso interposto pelo município de Criciúma (SC), contra decisão que o obrigava a assegurar vaga na educação infantil, confirmando a garantia já estabelecida no inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal.

Em síntese, os ministros ressaltaram que em razão do direito à educação básica ser norma constitucional de aplicação direta, o cumprimento desta obrigação deve ocorrer administrativa e/ou judicialmente.

A tese de repercussão geral foi fixada da seguinte forma:

1 - A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

2 - A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.

3 - O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

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