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CAOP Informa

16/09/2022

Prorrogação do prazo para inserção das informações das condicionalidades do VAAR/Fundeb

O Diário Oficial da União de 15 de setembro, torna pública a Resolução n.º 2, de 14 de setembro de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, estabelecendo as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação-VAAR (Valor Anual por Aluno), às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023.

Dessa forma, o prazo para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que antes terminava no dia 15 de setembro, foi prorrogado para 9 de outubro de 2022.

De se destacar que este Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação publicou, em 29 de agosto de 2022, o Ofício Circular n.º 03/2022-CAOPCAE, sugerindo, respeitada a independência funcional, que seja fiscalizado, junto aos municípios, as providências adotadas para recebimento da complementação VAAR, com vistas ao recebimento e repasse do ICMS educacional, oportunidade em que encaminhou, à título de sugestão, minuta de documentos e demais subsídios técnicos para contribuir com a atuação dos Promotores de Justiça com atribuição na área da Educação.

O referido Ofício Circular pode ser acessado aqui.

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