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Educação

28/04/2022

EC de isenção de gastos mínimos vinculados à educação

Foi promulgada ontem (27/04/2022) a Emenda Constitucional 119, acrescentando o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que isenta de responsabilidade administrativa, civil ou criminal os gestores públicos pela não aplicação dos percentuais mínimos de gastos vinculados à educação, nos anos de 2020 e 2021, em razão da interrupção das aulas presenciais no período de Pandemia de Covid-19.


Destaca-se que, conforme dispõe o artigo 212 da Constituinte, a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18% e estados e municípios, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


Conforme a nova Emenda Constitucional, a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até o final do exercício financeiro de 2023.

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