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CAOP Informa

28/04/2021

INFORMATIVO - retomada das aulas

Informativo nº 06/2021                                                                                                                                                              Curitiba, 28 de abril de 2021.

 

Em vista dos impactos causados pela pandemia de COVID-19 à prestação do serviço educacional durante o ano de 2020 e 2021, e, em vista da necessidade de retomada prioritária da atividade educacional presencial, havendo cenário epidemiológico favorável, este Centro de Apoio, em data de 08 de abril de 2021, expediu o Ofício Circular nº 02/2021, propondo aos órgãos de execução com atribuição na área da educação, a adoção de ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO COORDENADA, com o objetivo de promover, estimular e impulsionar o processo de retomada segura das aulas presenciais nos municípios do Estado do Paraná, nas hipóteses em que os níveis de risco assim autorizam, sendo certo que na maioria dos municípios que contam com sistema educacional próprio ainda não há data prevista para o retorno presencial, a despeito do regular funcionamento de outras atividades sociais e econômicas nos territórios, sem a devida priorização do direito à educação.

A estratégia apresentada visa fomentar a política pública educacional no sentido da retomada das atividades escolares presenciais, ainda que de forma gradual, através do controle, preferencialmente extrajudicial, das ações administrativas dos gestores públicos destinadas a essa finalidade, garantindo assim a regularidade do serviço.

Também foi objetivo desta estratégia o fomento do reconhecimento da essencialidade da educação, mediante a adoção de planos municipais que priorizem a retomada da atividade educacional presencial.

Cabe destacar que em relação à rede pública estadual de ensino, o Ministério Público do Estado do Paraná, através das Promotorias de Justiça da Educação de Curitiba, 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel e 17ª Promotoria de Justiça de Maringá, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Paraná, em 16 de abril, buscando assegurar a prioridade da oferta da atividade educacional, com paridade de tratamento entre escolas públicas e particulares, postulando a imediata retomada das atividade educacionais presencias da rede pública estadual. Dentre os pedidos também constam a necessidade de que o Estado apresente Plano de ação para retomada das atividades de ensino na rede pública.

No mesmo sentido, foi ajuizada ação civil pública contra o Município de Curitiba pela Promotoria de Educação de Curitiba.

As pretensões deduzidas em sede de tutela antecipada não foram acolhidas pela Vara da Infância e Juventude de Curitiba.

Confira na íntegra o teor das ações ajuizadas e decisões liminares proferidas:

Petição Inicial – Ação civil pública nº 0004052-07.2021.8.16.0188 – Ajuizada em face do Estado do Paraná.

Despacho Inicial - Ação civil pública nº 0004052-07.2021.8.16.0188 – Ajuizada em face do Estado do Paraná.

Petição inicial – Ação civil pública nº 0004038-23.2021.8.16.0188 – Ajuizada em face do Município de Curitiba.

Despacho inicial - Ação civil pública nº 0004038-23.2021.8.16.0188 – Ajuizada em face do Município de Curitiba.

 

Equipe do CAOPCAE/MPPR
 

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