CAOP Informa
23/03/2021
INFORMATIVO - Publicado Decreto que regulamenta o novo FUNDEB
Informativo nº 05/2021
Curitiba, 23 de março de 2021.
Foi publicado hoje o Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, dispondo sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O aludido Decreto expõe as medidas operacionais para a distribuição dos recursos em vista a impactar a qualidade da educação básica no país.
Confira a íntegra do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021.
Equipe do CAOPCAE/MPPR
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