INFORMATIVO - Publicado Decreto que regulamenta o novo FUNDEB

Informativo nº 05/2021

Curitiba, 23 de março de 2021.

Foi publicado hoje o Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, dispondo sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O aludido Decreto expõe as medidas operacionais para a distribuição dos recursos em vista a impactar a qualidade da educação básica no país.

Confira a íntegra do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021.

Equipe do CAOPCAE/MPPR