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CAOP Informa

01/02/2021

DECISÃO - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantém decisão que indeferiu pretensão de abstenção de determinações para retomada dos trabalhos presenciais da rede pública estadual de ensino

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indeferiu liminar que pleiteava a determinação judicial de abstenção do ente público em fazer convocações dos trabalhadores em educação pública, para o exercício de atividades educacionais presenciais, até cumprimento da Resolução SESA nº 1231/2020 e Resolução SEED nº 3943/2020. Em ação declaratória ajuizada pela APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná em face do Estado do Paraná, a pretensão liminar já havia sido indeferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face do não preenchimento dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada.

Para acesso à decisão de primeiro grau, clique aqui.

Para acesso à decisão de Agravo da liminar, clique aqui.

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