CAOP Informa
06/01/2021
INFORMATIVO - Lei de Regulamentação do novo FUNDEB é sancionada
Informativo n° 10/2020 Curitiba, 28 de dezembro de 2020.
A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi sancionada e publicada no dia 25 de dezembro, passando a valer em janeiro de 2021.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação divulgará em breve o manual de orientação, com vistas a promover a formação e capacitação necessárias à gestão e à aplicação dos recursos.
Confira aqui o documento na íntegra.
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