INFORMATIVO - Lei de Regulamentação do novo FUNDEB é sancionada

Informativo n° 10/2020                                                                                                                                                        Curitiba, 28 de dezembro de 2020.

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi sancionada e publicada no dia 25 de dezembro, passando a valer em janeiro de 2021.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação divulgará em breve o manual de orientação, com vistas a promover a formação e capacitação necessárias à gestão e à aplicação dos recursos.

Confira aqui o documento na íntegra.