INFORMATIVO - Decisão liminar do STF suspende decreto da nova política de educação para alunos com deficiência

Informativo nº 06 / 2020
CAOPCAE - Área da Educação

Decisão liminar do Supremo Tribunal Federal suspende decreto da
nova política de educação para alunos com deficiência

O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar exarada nos autos de Medida Cautelar na ação Direta de Inconstitucionalidade 6590, suspendeu, nesta terça-feira (1º), o Decreto Federal nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial, também chamada “educação especial”.

O decreto prevê, entre outros pontos, a criação de turmas e escolas especializadas, que atendam apenas estudantes com deficiências, indo em direção contrária à implementação de uma política educacional inclusiva.

Na decisão liminar, o Ministro Relator, argumenta que “em uma interpretação sistemática dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis à matéria, é de se ressaltar a absoluta prioridade a ser concedida à educação inclusiva, não cabendo ao Poder Público recorrer aos institutos das classes e escolas especializadas para furtar-se às providências de inclusão educacional de todos os estudantes”, concluindo “que o Decreto nº 10.502/2020 pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

A decisão individual deve ser submetida ao plenário do STF no próximo dia 11 de dezembro.

Equipe do CAOPCAE/MPPR
Área da Educação

Documentos citados:   (links externos)
»   Medida Cautelar ADI 6.590/DF (concedida) - Relator: Min. Dias Toffoli - 01/12/2020 (PDF)
»   Decreto nº 10.502/2020, de 30 de setembro de 2020   (Política Nacional de Educação Especial)

Notícias:   (links externos)
»   (01/12/2020 - STF) Suspensa eficácia de decreto que instituiu a política nacional de educação especial
»   (01/12/2020 - G1) Toffoli suspende decreto da nova política de educação para alunos com deficiência
»   (01/12/2020 - UOL) Toffoli suspende decreto que incentiva separação de alunos com deficiência
»   (28/10/2020 - Alana) A Inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020 (Política de Educação Especial)

Referências - STF:   (links externos)
»   Suspensa eficácia de decreto que instituiu a política nacional de educação especial
»   Processo relacionado: ADI 6590