INFORMATIVO - Nova Política de Educação Inclusiva

Informativo nº 02 / 2020
CAOPCAE - Área da Educação

Nova Política de Educação Inclusiva

Em 01 de outubro do corrente ano, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva, e com Aprendizado ao Longo da Vida, em substituição à Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.

O documento admite a criação de escolas e classes exclusivas a alunos com deficiência, indo em direção contrária à implementação de uma política educacional inclusiva.

Em vista da nova postura normativa, na última sexta-feira (02/10/2020), este Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação participou de reunião conjunta das Comissões Permanentes de Educação (COPEDUC) e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI), ambas do Grupo Nacional de Direitos Humanos, órgão do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça.

As unidades dos Ministérios Públicos em todo o Brasil aderiram a um movimento em que reafirmam para toda a sociedade a sua luta pela educação das pessoas com deficiência sem segregação e nem discriminação.

A estratégia de atuação foi idealizada pela Subcomissão em Defesa da Educação Especial do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais,  considerando que a Nova Política de Educação Especial não foi construída mediante debate com a sociedade civil, nem alinhada com os princípios da Constituição Federal.

O Ministério Público do Estado do Paraná aderiu ao movimento de repúdio à Nova Política Nacional de Educação Especial por acreditar que Educação Inclusiva é aquela que garante acesso, permanência, participação e aprendizagem a todos, sem distinção.

Confira:

• Campanha #SegregaçãoNãoéEducação
• MPPR no Instagram
• Página do MPPR no Facebook

Equipe do CAOPCAE/MPPR
Área da Educação

Imagens da Campanha #SegregaçãoNãoéEducação:

Campanha #SegregaçãoNãoéEducação:   (links externos)
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»   MPPR no Instagram

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»   Publicações: Crianças com Deficiência

Legislação:   (link externo - Portal Planalto)
»   Decreto Federal nº 10.502/2020 - 30/09/2020 - Política Nacional de Educação Especial

Referências:   (links externos)
»   CAOPCAE/MPPR no Facebook
»   MPPR manifesta posição contrária à nova política de educação inclusiva