OF�CIO CIRCULAR - Lei dispensa cumprimento de 200 dias letivos

Of�cio Circular n� 29 / 2020
CAOPCAE - �rea da Educa��o

Prezado(a) Colega:

Este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente e da Educa��o (CAOPCAE), vem, pelo presente, dar ci�ncia aos Promotores de Justi�a atuantes na �rea da crian�a, do adolescente e da educa��o quanto a seguinte not�cia publicada por meio do CAOP Informa em nossa p�gina institucional:

EDUCA��O - Entra em vigor lei que dispensa escolas de cumprir 200 dias letivos em 2020.

A reportagem em apre�o visa informar da entrada em vigor da Lei n� 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade p�blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n� 6, de 20 de mar�o de 2020, e altera a Lei n� 11.947, de 16 de junho de 2009.

Dentre as mudan�as implementadas, consta a suspens�o da obrigatoriedade do cumprimento da carga hor�ria de 800 horas e dos 200 dias letivos para a educa��o infantil. Quanto ao ensino fundamental e m�dio, a indispensabilidade no cumprimento da carga hor�ria (800), embora n�o precisem atender ao n�mero de dias letivos (200). J� no que diz respeito �s faculdades, h� a dispensa dos dias letivos (200), contudo, dever�o cumprir a carga hor�ria prevista na grade curricular de cada curso.

Ademais, notadamente quanto ao cumprimento da carga hor�ria, possibilitou-se que essa integraliza��o seja realizada das seguintes formas:

1. no ano subsequente, aglutinando-se duas s�ries/anos, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a BNCC e as normas dos respectivos sistemas de ensino;
2. atrav�s da realiza��o de atividades pedag�gicas n�o presenciais, devendo os sistemas de ensino assegurarem que os alunos e os professores tenham acesso aos meios necess�rios para a realiza��o dessas atividades sendo, na educa��o infantil, de acordo com os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dessa etapa e com as orienta��es pedi�tricas e, no ensino fundamental e m�dio, vinculadas aos conte�dos curriculares de cada etapa e modalidade cujo c�mputo obedecer� a crit�rios objetivos estabelecidos pelo CNE.

Por fim, salientou-se que o retorno �s atividades escolares regulares observar� as diretrizes das autoridades sanit�rias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino.

Sem mais para o momento, renovam-se protestos de considera��o, mantendo-se este Centro de Apoio � disposi��o para esclarecimentos que se fa�am necess�rios.

M�RCIO TEIXEIRA DOS SANTOS
Procurador de Justi�a
Coordenador

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Legisla��o citada:
�   Decreto Legislativo n� 6/2020, de 20 de mar�o de 2020
�   Lei n� 11.947/2009, de 16 de junho de 2009
�   Lei n� 14.040/2020, de 18 de agosto de 2020

Refer�ncias:
�   BNCC - Base Nacional Comum Curricular
�   CNE - Conselho Nacional de Educa��o
�   MEC - Minist�rio da Educa��o