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CAOP Informa

20/08/2020

EDUCAÇÃO - Entra em vigor lei que dispensa escolas de cumprir 200 dias letivos em 2020

A Presidência da República vetou consulta aos estados para definir data do Enem, uso de recursos do “orçamento de guerra” para atividades pedagógicas não presenciais e trecho que assegurava distribuição da merenda escolar aos pais de alunos.

EDUCAÇÃO - Entra em vigor lei que dispensa escolas de cumprir 200 dias letivos em 2020

Creches e pré-escolas não precisarão cumprir os 200 dias letivos nem a carga horária mínima.
(Foto: Neto Talmeli/Prefeitura de Uberaba-MG)

Entrou em vigor nesta quarta-feira (19) a Lei nº 14.040/2020, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União.

Segundo a lei, os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas. As escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária, embora não precisem seguir o número mínimo de dias (200).

Já as faculdades não precisarão cumprir os 200 dias letivos, mas terão de manter a carga horária prevista na grade curricular para cada curso (veja quadro abaixo).

A nova lei é oriunda da Medida Provisória 934/20, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer da deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

 

EDUCAÇÃO - Entra em vigor lei que dispensa escolas de cumprir 200 dias letivos em 2020

Vetos

A Presidência da República vetou seis mudanças aprovadas no Congresso Nacional. Ele retirou do texto o dispositivo que determinava ao Ministério da Educação ouvir os estados para definir a data de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O texto também obrigava as universidades a compatibilizar os processos seletivos com a data de divulgação dos resultados do Enem.

A alegação é de que a regra invade competência do governo federal, a quem cabe definir a data. Apesar disso, a mensagem de veto informa que a prerrogativa "não afasta a manutenção de diálogo entre os entes federados".

Sem dinheiro federal

Outro veto foi sobre o dispositivo que obrigava a União a garantir recursos para o acesso de professores e alunos da educação básica pública às atividades pedagógicas não presenciais, além de medidas necessárias ao retorno às atividades escolares regulares.

Os recursos viriam do regime extraordinário fiscal (Emenda Constitucional 106) – também conhecido como emenda do orçamento de guerra –, criado facilitar os gastos públicos com ações de combate à pandemia. Mas o presidente afirmou que os gastos derivados da medida não estão abarcados pelo regime.

Merenda

Também foi vetado o dispositivo que garantia a distribuição dos alimentos ou dos recursos para compra de merenda escolar aos pais ou responsáveis de alunos de escolas públicas de educação básica. A mensagem de veto afirma que o assunto já foi tratado pela Lei nº 13.987/2020, em vigor desde abril.

Todos os vetos serão analisados agora pelo Congresso, que poderá mantê-los ou derrubá-los. A data da sessão de análise dos vetos será definida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Veja a mensagem de veto, na íntegra.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

[Fonte: Agência Câmara de Notícias - 19/08/2020]

 

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Download:   (arquivos PDF)
»   Cartilha Enfrentamento da COVID-19 pela Gestão Escolar (SEBRAE/2020)
»   Nota Pública do CONANDA - Reabertura de escolas - COVID-19 (24/07/2020)

Referências:   (links externos)
»   Agência Câmara de Notícias
»   Lei nº 14.040/2020, de 18 de agosto de 2020 - Normas educacionais excepcionais   (COVID-19)

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