Informativo nº 05/2019 - ALEP rejeita Projeto de Lei Estadual que pretendia instituir o Programa “Escola Sem Partido”

Curitiba, 17 de setembro de 2019

Assembleia Legislativa do Paraná rejeita Projeto de Lei Estadual
que pretendia instituir o Programa “Escola Sem Partido”

Prezados Colegas,

Em 16 de setembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) rejeitou o Projeto de Lei Estadual nº 606/2016, que pretendia instituir o Programa Escola Sem Partido, em primeiro turno de votação na sessão plenária, com 27 votos contrários e 21 favoráveis.

O aludido projeto, dentre outros objetivos, vedava, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como a veiculação de conteúdo ou a realização de atividades de cunho religioso ou moral que divergissem das convicções dos pais ou responsáveis legais dos estudantes, interferindo, dessa forma, no pluralismo de ideias e na liberdade de cátedra do professor.

Salientamos que, este Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, do Ministério Público do Estado do Paraná (CAOPCAE/MPPR), em consonância com a posição institucional, repudia qualquer tentativa de estabelecimento de vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de estudantes, possam gerar a perseguição de professores e demais servidores públicos da educação no exercício de suas atribuições.

Ratificamos, integralmente, a Nota Técnica nº 30, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), formulada pelo seu Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e já subscrita pela Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, conclusiva quanto à inconstitucionalidade das propostas legislativas conhecidas como da "escola sem partido".

Sendo o que cumpria informar este Centro de Apoio coloca-se à disposição para esclarecimentos suplementares.

Atenciosamente,

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Escola sem Partido:   Perspectiva Analítica
»   Escolas sem Partido
»   Publicações:   Educação - Escola sem Partido

Notícias relacionadas:   (links internos)
»   (17/09/2019)   ESCOLA SEM PARTIDO - Projeto “Escola Sem Partido” é rejeitado em votação apertada
»   (13/09/2019)   ESCOLA SEM PARTIDO - Projeto vai a plenário na Assembleia Legislativa do Paraná
»   (31/01/2019)   ESCOLA SEM PARTIDO - MPPR se manifesta sobre “Escola sem Partido”

Notícias - Portal MPPR:   (links externos)
»   (28/05/2019 - MPPR - MP no Rádio)   Projeto "Escola Sem Partido" foi tema do programa
»   (30/01/2019 - MPPR - Institucional)   MPPR se manifesta sobre “Escola sem Partido”

Vídeos - Canal CAOPCAE no YouTube:   (links externos)
»   (28/05/2019 - MP no Rádio)   Escola sem Partido - Olympio de Sá Sotto Maior Neto
»   (17/12/2018 - Justiça para Todos)   Liberdade de cátedra - Francisco Monteiro Rocha Júnior