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Educação

26/05/2020

A partir de ação civil pública ajuizada pelo MPPR, prefeitura de Nova Olímpia regulariza repasse de recursos do Fundeb à Apae do município

No Noroeste do estado, ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná garantiu que a Prefeitura de Nova Olímpia regularizasse o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município. Mesmo tendo assinado Termo de Colaboração em junho de 2019, por meio do qual se comprometeu a repassar R$ 181.962,06 à entidade – R$ 90.981,03 dos quais referentes a valores do Fundeb –, o Executivo municipal havia transferido, até o início deste mês, somente três parcelas de R$ 7.581,81, todas no ano passado.

O ingresso na Justiça ocorreu após chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Cidade Gaúcha, sede da comarca, o atraso no pagamento das demais parcelas. Após o ajuizamento da ação, em abril, o Executivo Municipal efetuou a transferência imediata de R$ 45.490,50 – referente a seis parcelas atrasadas. O saldo remanescente será pago junto com os próximos vencimentos, o que garantirá o regular funcionamento da entidade, que atualmente atende cerca de 60 estudantes e passa por graves dificuldades financeiras. Anteriormente à medida judicial, a Promotoria de Justiça buscou resolver a situação extrajudicialmente, não recebendo, porém, qualquer resposta por parte da Prefeitura.

A Promotoria de Justiça de Cidade Gaúcha foi notificada nesta segunda-feira, 25 de maio, do pagamento realizado pelo Município.

Fundo – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007, é um importante mecanismo de redistribuição de recursos destinados à educação básica. É composto por recursos federais e recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados à educação.

Autos: 0000753-22.2020.8.16.0070

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